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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 19:29
TRT/MS confirma indenizações por danos material e moral a tratorista que era obrigado a conduzir boiada
O trabalhador foi contratado para a função de tratorista, mas era requisitado pelo capataz para a condução da boiada, mesmo tendo informado ao seu superior que não possuía habilidade para exercer tal função
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 12:31
Alteração unilateral de função do empregado.
Pedido de demissão ou de rescisão indireta do contrato de experiência celebrado com a reclamada em apenas 2 dias de vigência do contrato de emprego como exercício do direito de resistência do empregado. Indenizações por danos morais e materiais. Devidas.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 10:49
Técnico da Corsan não consegue reenquadramento funcional sem concurso
Após o advento da Constituição Federal de 1988, não mais se admite o reenquadramento de servidor público sem concurso, mesmo diante do reconhecimento de que ele esteja atuando em função diversa daquela que originou sua contratação
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 10:50
Função comissionada paga sem vinculação a atribuição diferenciada não pode ser suprimida
Desembargador esclareceu que o enquadramento de determinada parcela como salário depende apenas de o devedor ser o empregador e a verba ter natureza de retribuição
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 15:10
Guarda municipal que atuou como oficial de justiça vai receber diferenças salariais
Servidor público que deveria exercer função de guarda municipal e passou a exercer a funções de oficial de justiça receberá as diferenças salariais
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Maio de 2022 - 16:57
A Função Social da Propriedade e Desapropriação para Fins Urbanísticos
O escopo do presente é discorrer sobre a desapropriação para fins urbanísticos.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 12:29
Gerente indiciado em crime de desobediência por culpa do Bradesco será indenizado
O Banco Bradesco foi condenado a pagar uma indenização por danos morais de R$ 50 mil a um gerente que foi indiciado em crime de desobediência porque o banco, por questões burocráticas, não entregou no prazo todos os documentos relativos à quebra de sigilo bancário de um empresário investigado pela Polícia Federal.
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Legislação » Clipping Publicado em 30 de Julho de 2021 - 17:11
Clipping de Legislação (26 a 30 de Julho de 2021)
Clipping de Legislação.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Maio de 2019 - 12:14
A Função Social da Propriedade e Desapropriação para fins urbanísticos
O presente trabalho aborda uma das formas de desapropriação aquela que é realizada com destinações urbanísticas.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 17:03
IBM Brasil vai responder ação de execução de contrato firmado pela IBM WTC
A Segunda Turma do STJ determinou que a IBM Brasil responda a uma ação de execução movida pela UFPR que discute um contrato de fornecimento de microcomputadores assinado pela instituição e a IBM WTC.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 12:25
Considerações sobre a norma jurídica
O direito pode ser concebido por vários ângulos, o ângulo adotado será o de conceber a experiência jurídica, essencialmente, como norma. Será investigada a curiosa postura da filosofia retórica perante o conceito de verdade, ademais, breves considerações de natureza epistemológica e ontológicas sobre a importância dos conceitos para uma determinada ciência. A investigação aprofundar-se-á no estudo da conceituação, função e tipos de normas, em especial a norma jurídica, sob uma perspectiva mais clássica. E no mais, a norma jurídica será vista de um outro ângulo...
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 12:10
Economiária com funções de confiança por mais de 10 anos incorpora 100% de gratificação
O princípio da estabilidade financeira e o da irredutibilidade salarial, não podem ser limitados por mera norma interna da empresa, devendo o empregador manter a gratificação de função recebida por dez ou mais anos ao empregado que, sem justo motivo, fora revertido ao seu cargo efetivo
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 11:01
CTIS pagará diferença salarial a analista contratada como recepcionista
O ministro ressaltou que o TST já firmou entendimento de que são devidas as diferenças salariais na hipótese de desvio de função, conforme a Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Maio de 2022 - 11:25
A Lei Delegada como Função Típica do Poder Executivo
O escopo do presente é analisar a lei delegada enquanto função típica do Poder Executivo.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:44
Resumo da ópera. Atuação do STF em 2023
Por Gisele Leite
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Doutrina » Ambiental Publicado em 19 de Julho de 2021 - 12:08
Desapropriação de Propriedades Rurais para fins de Reforma Agrária à luz do Princípio da Função Social
O presente trabalho tem como pressuposto abordar acerca da desapropriação da propriedade rural para fins de reforma agrária à luz do princípio da função social da propriedade. Dessa forma, analisar-se-á os motivos e pressupostos que evidenciarão que a propriedade de terra encontra-se improdutiva, afastando assim, o respeito à função social. Objetivamente, destaca-se que, o presente texto busca elucidar uma breve compreensão acerca do procedimento administrativo desapropriação, ao qual, incumbe o Poder Público tomar para si a propriedade rural, pertencentes à terceiros, para fins de reforma agrária. Metodologicamente, o presente texto pondera uma abordagem a partir da análise exploratória de bibliografia, sendo capaz de trazer possíveis esclarecimentos teóricos acerca da desapropriação, em matéria de direito administrativo, como também direito constitucional e direito ambiental. A propriedade é um direito previsto no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, possibilitando a um indivíduo o direito de usar, gozar, dispor e reaver determinado bem, ou seja, ser proprietário ou deter deste, de forma a ser possuidor. Nesta senda, busca-se através da desapropriação para fins de reforma agrária a finalidade de proteger a terra, como bem ambiental, além da preservação do meio ambiente, perpetuando assim, o amparo pelo Estado e sociedade, de forma intergeracional à luz da função social.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 15:10
Breves elucubrações sobre a norma jurídica
O direito pode ser concebido e apreendido por vários ângulos, optaremos aqui pelo ângulo que concebe a experiência jurídica, essencialmente, como norma. Será investigada, brevemente, a postura da filosofia retórica perante o conceito de verdade, ademais, teceremos rápidas considerações de natureza ontológicas sobre a importância dos conceitos para uma determinada ciência. A investigação aprofundar-se-á no estudo da conceituação, função e tipos de normas, em especial, a norma jurídica sob a perspectiva de Miguel Reale e sob a perspectiva de Hans Kelsen. E no mais, a norma jurídica será vista de um outro ângulo, a saber, o retórica
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Maio de 2022 - 16:27
A Hipótese de Desapropriação-sanção em casos de cultivo de plantas entorpecentes
O escopo do presente é discorrer sobre a desapropriação-sanção em caso de cultivo de plantas entorpecentes.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 11:12
O Direito Urbanístico e suas principais nuances frente ao combate da violência urbana no Município de Presidente Kennedy – ES
Este estudo visa demonstrar como o Direito urbanístico pode servir de combate indiretamente para a violência urbana, trazendo como exemplo o Município de Presidente Kennedy- ES, bem como comparar como os índices de violência aumentaram com a urbanização. Para tanto, almeja-se demonstrar a importância do Direito urbanístico, listar os princípios da Ordem Urbanística, com fulcro em aspectos históricos da violência urbana, discorrendo sobre o papel do Direito Urbanístico como instrumento de combate. A pesquisa é bibliográfica, exploratória, de natureza básica, com abordagem qualitativa. Concluiu-se que o Direito urbanístico pode ser uma importante ferramenta de controle e planejamento, para que mesmo com o crescimento da cidade em números de habitantes, esta poderá dar qualidade de vida a todos, com a consequente diminuição da violência urbana.
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Legislação » Clipping Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 09:59
Clipping de Legislação (Julho de 2021)
Clipping de Legislação.